Restituicão do Simples Nacional: o que é e como solicitar?

A restituição de tributos no regime do Simples Nacional é um direito que permite às empresas recuperar valores pagos indevidamente ou em duplicidade. Esse processo, gerido pela autoridade fiscal, refere-se à devolução de valores pagos a maior, decorrentes de erros de cálculo ou pagamentos duplicados de guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Desde 2017, a solicitação desse procedimento é eletrônica, o que oferece mais agilidade aos contribuintes.

Os impostos recolhidos por meio do DAS que podem ser restituídos incluem contribuições sociais e outros tributos. é fundamental destacar que tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, devem ser solicitados diretamente a seus respectivos órgãos, pois não são elegíveis para restituição pela autoridade fiscal. Para identificar pagamentos indevidos, os contribuintes devem consultar o extrato de recolhimento no portal da autoridade fiscal e verificar documentos, como notas fiscais e comprovantes de pagamento, com a assistência de um contador.

Para solicitar a restituição, o contribuinte deve acessar o portal específico ou o centro de atendimento da autoridade fiscal, preencher o aplicativo de pedido eletrônico e fornecer informações como o período de apuração, o número do DAS e os dados bancários. As solicitações podem ser feitas para pagamentos dos últimos cinco anos, e o prazo para devolução varia entre 30 e 60 dias após análise. Se a empresa tiver débitos tributários, os valores da restituição poderão ser usados para compensar essas pendências. Para eficácia no processo, é essencial seguir os procedimentos exigidos, contar com assessoria contábil e manter a documentação organizada.

Fonte: Contábeis

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